O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais,
aprovou sem ressalvas as contas do executivo municipal no ano de 2021. Segundo
o documento espedido em 17 de outubro de 2022 e assinado por Elke Andrade
Soares de Moura, procuradora do Ministério Publico de Contas: “OPINA este Ministério Público de Contas pela
emissão de parecer prévio pela aprovação das contas prestadas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal de Fortuna de Minas, referentes ao exercício de 2021,
com arrimo no art. 45, inciso I, da Lei Complementar nº 102/2008.”
O documento ainda opina que seja encaminhadas ao gestor as
recomendações indicadas no relatório técnico, vista a relevacia para o aprimoramento
da gestão municipal. “Além disso, teceu o Órgão Técnico recomendações de
natureza contábil e orçamentária, bem como acerca do monitoramento das metas do
PNE - Plano Nacional de Educação, a fim de que ao município fossem expedidas
orientações.”
Segue abaixo íntegra do Parecer do Ministério Publico de
Contas de Minas Gerais:
