A Prefeitura Municipal de Fortuna de Minas anunciou a anulação do processo seletivo referente ao programa "Promove Minas", por meio do Decreto n°987, assinado pelo prefeito municipal. A decisão foi tomada com base no princípio de autotutela, após considerar diversos fatores legais e administrativos.
O processo seletivo havia sido realizado conforme o Edital n°005/2022. No entanto, o decreto de anulação foi emitido após a identificação de inconformidades com a Lei Municipal n°1232/2023, que dispõe sobre a criação de funções públicas para atender ao programa "Promove Minas". O ofício n° 16/2023 da secretaria de Saúde também reportou tais inconformidades, e o parecer jurídico da Procuradoria-Geral Municipal recomendou a anulação do certame.
A Lei Municipal n°1232, datada de 13 de julho de 2023, é posterior ao Edital n°005/2022 do Processo Seletivo Simplificado, e está relacionada à implementação do programa "Promove Minas", vinculado ao Anexo 1.3 do acordo judicial para reparação integral decorrente do rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA, no Córrego do Feijão.
O prefeito municipal fundamentou a decisão com base no princípio da Autotutela, que permite a anulação de atos ilegais ou inoportunos, sem a necessidade de recurso ao Poder Judiciário. O Decreto n°987/2023 torna, portanto, nulo o Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital n°005/2022.
