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PREFEITO DE FORTUNA DE MINAS TEM CONTAS APROVADAS PELO TCE-MG

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou, no dia 07 de março e publicou no Diário Oficial de Contas no dia 24 de março , a prestação de contas do prefeito de Fortuna de Minas, Claudio de Nicote (MDB) referente ao ano de 2021. A análise é feita com base em: planejamentos, orçamento, execução orçamentária da receita e da despesa fiscal, das metas fiscais e financeiras dos programas governamentais, as demonstrações contábeis. E ainda: os limites e as obrigações legais e constitucionais, o regime próprio de previdência social e o relatório de controle interno. O parecer assim como o Ministério Publico de Contas de Minas Gerais opina pela aprovação das contas com a seguinte indicação:

Isto posto, considerando que os resultados demonstram o não atingimento pleno da eficiência e da eficácia das políticas públicas adotadas pelo município nos itens selecionados, recomenda-se ao atual gestor que desenvolva estudos e mapeamento das deficiências no atendimento das necessidades básicas da população, para suportar o planejamento adequado de mecanismos capazes de melhorar as políticas públicas e, por consequência, o atingimento de bom desempenho no Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, previsto na INTC n. 01/2016. Recomenda-se, assim, que as dimensões consideradas sejam priorizadas pela Administração Municipal, na busca da eficiência e efetividade das ações desenvolvidas..”

Provavelmente em breve as contas devem chegar para a Câmara Municipal que também julga as contas do executivo municipal.

Segue abaixo íntegra do parecer:










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