O Conselho Tutelar é um órgão colegiado, autônomo,
pertencente à administração pública municipal e sem função jurisdicional. É
regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Enquanto órgão colegiado, é caracterizado pela pluralidade de membros. No
caso, são 5 membros que compõem o Conselho Tutelar.
A autonomia do órgão é denotada pela falta de relação de subordinação com
o Executivo
municipal. Portanto, não deve obediência ao comando do Prefeito ou
seus secretários, quanto às suas
funções institucionais. A orientação técnica do Conselho Tutelar não comporta
imposição externa, porém é passível de controle pelo Judiciário.
A ausência de função jurisdicional significa que os conselheiros tutelares
não possuem as garantias, atribuições nem prerrogativas dos magistrados. Suas
decisões podem ser revistas pelo Judiciário, mediante provocação do Ministério Público, dos próprios conselheiros,
da sociedade
civil ou, mediante ação popular,
de qualquer cidadão.
Aconteceu em
Fortuna de Minas como em outras cidades do Brasil, a eleição para
escolha dos membros do conselho tutelar municipal. Foram eleitos para o novo
mandato os seguintes candidatos com a seguinte votação: Liliane de Arnaldo,com
143 votos, Adriana Machado, com 82 votos, Dunga com 76 votos, Maíza de Mundinho
com 67 votos e Renata Lima com 62 votos. A eleição ocorreu na Escola Municipal
Mário Diniz Pontes de 08:00hs as 16:00hs A Folha deseja a todos um mandato
regido pela sabedoria e pluralidade nas ações e decisões tomadas.
