Acontecerá em Fortuna de Minas no dia 06 de Outubro das
08:00hs as 16:00hs no prédio da Secretaria de Assistência Social a eleição para
membros de um novo Conselho Tutelar. Podem votar todos os eleitores de Fortuna
de Minas, e para votar é necessário comparecer à secretaria com titulo de eleitor e um
documento com foto. O conselho tutelar segundo
o art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conselheiro Tutelar é o
servidor público municipal que trabalha no Conselho Tutelar, fazendo
cumprir o que determina a Lei Federal 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O conselheiro tutelar tem suas competências e atribuições fixadas no artigo 136
do mesmo estatuto. Se um conselheiro fizer além do que está determinado no ECA,
pode responder por abuso, e se ficar aquém do que determina a Lei, pode ser
responsabilizado por prevaricação Código Penal.
Em Fortuna de Minas segundo o resultado publicado no site
oficial da cidade os seguintes nomes estão habilitados a concorrer ao cargo: Adriana
Aparecida Machado Vieira, Renata Moreira de Lima Silva, Julio de Assis Abreu, Lumara
Conceição Siqueira, Maíza Elza Siqueira, Patricia Aparecida de Jesus, Liliane
Simões da Cruz Andrade, Hélica Lilian Reis.
